Termos de Uso e Política de Privacidade

SCI-IA — Sistema de Controle Interno com IA

ia.govesistemas.com • Última atualização: Fevereiro de 2026

---

TERMOS DE USO

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma SCI-IA — Sistema de Controle Interno com IA, acessível pelo endereço ia.govesistemas.com, de titularidade da empresa NÚCLEO DE TREINAMENTO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.198.015/0001-81, doravante denominada “Titular” ou “Administradora da Plataforma”.

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma SCI-IA, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade que o integra. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, o usuário não deverá se cadastrar ou utilizar a plataforma.

O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2. Definições

Plataforma: sistema web SCI-IA, acessível em ia.govesistemas.com, que disponibiliza assistentes de inteligência artificial especializados em controle interno e gestão pública.

Usuário: pessoa física que realiza cadastro na plataforma, seja no Plano Free (gratuito) ou no Plano Pago.

Assistentes de IA: ferramentas baseadas em inteligência artificial disponibilizadas na plataforma para auxiliar profissionais de controle interno, contabilidade pública e áreas correlatas.

Plano Free: modalidade de acesso gratuito e permanente (sem prazo de expiração), que oferece acesso a um conjunto limitado de assistentes de IA.

Plano Pago: modalidade de acesso mediante pagamento, que oferece acesso a todos os assistentes de IA disponíveis na plataforma, pelo período contratado.

Conteúdo Gerado: textos, análises, relatórios e quaisquer outros materiais produzidos pelos assistentes de IA a partir das interações com o usuário.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo, no mínimo, seu nome completo e endereço de e-mail válido.

3.2. O cadastro será confirmado mediante dupla verificação por e-mail. Após a confirmação, o sistema gerará automaticamente uma senha de acesso, que será enviada ao endereço de e-mail informado.

3.3. O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso.

3.4. Cada endereço de e-mail corresponde a uma única conta. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente vedado.

3.5. A Titular reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Planos de Acesso

4.1. O Plano Free oferece acesso gratuito e permanente a um conjunto limitado de assistentes de IA, enquanto a plataforma estiver em operação e a conta estiver ativa.

4.1.1. A composição dos assistentes disponíveis no Plano Free poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Titular.

4.1.2. A Titular poderá estabelecer ou modificar limites de uso para o Plano Free, incluindo número máximo de consultas, tamanho de textos ou tempo de resposta.

4.1.3. O Plano Free não possui garantia de nível de serviço (SLA).

4.2. O Plano Pago oferece acesso a todos os assistentes de IA por 12 meses a partir da confirmação do pagamento.

4.3. O usuário do Plano Free poderá realizar upgrade para o Plano Pago a qualquer momento.

4.4. Os valores poderão ser alterados a qualquer tempo, respeitando-se os contratos já firmados.

4.5. A renovação do Plano Pago não é automática. Ao término, o acesso aos assistentes premium será suspenso, permanecendo o acesso ao Plano Free.

4.6. A Titular reserva-se o direito de descontinuar a plataforma mediante comunicação prévia de 30 dias. Usuários do Plano Pago com período vigente receberão reembolso proporcional.

4.7. A conta do Plano Free poderá ser suspensa ou cancelada por: (a) violação dos Termos; (b) uso abusivo; (c) inatividade superior a 24 meses; (d) dados falsos ou fraudulentos; (e) determinação judicial.

4.8. Em caso de suspensão por inatividade, o usuário poderá solicitar reativação mediante novo cadastro ou contato com o suporte.

5. Uso da Plataforma e Responsabilidades

5.1. A plataforma é uma ferramenta de apoio. Os conteúdos gerados têm caráter orientativo e não substituem o julgamento profissional do usuário.

5.2. O usuário é integralmente responsável pela utilização dos conteúdos gerados.

5.3. A Titular não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos gerados.

5.4. É vedado ao usuário: (a) uso ilícito; (b) acesso não autorizado; (c) engenharia reversa; (d) uso de bots; (e) compartilhamento de credenciais.

5.5. A Titular pode modificar assistentes, funcionalidades e realizar manutenções a qualquer tempo.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A plataforma e seus componentes são propriedade exclusiva da Titular, protegidos pela legislação brasileira.

6.2. O conteúdo gerado pelos assistentes poderá ser livremente utilizado pelo usuário em suas atividades profissionais.

6.3. O cadastro não confere direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

7. Disponibilidade e Suporte

7.1. A Titular empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante 100%.

7.2. A plataforma poderá ficar indisponível temporariamente por manutenções ou falhas.

7.3. O suporte será prestado pelos canais oficiais indicados na plataforma.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de ausência de erros.

8.2. A Titular não será responsável por danos decorrentes do uso da plataforma.

8.3. A responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Para o Plano Free, é limitada a zero.

8.4. O Plano Free é oferecido como cortesia e não gera vínculo contratual oneroso.

9. Rescisão e Cancelamento

9.1. O usuário poderá solicitar cancelamento a qualquer tempo pelos canais oficiais.

9.2. A Titular poderá cancelar contas que violem estes Termos, sem reembolso.

9.3. Após cancelamento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Disposições Gerais

10.1. A Titular poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

10.2. A tolerância não constitui renúncia.

10.3. Nulidade parcial não invalida as demais cláusulas.

10.4. Foro: Comarca de Fortaleza, Ceará.

---

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma SCI-IA coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador dos Dados

NÚCLEO DE TREINAMENTO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 44.198.015/0001-81. Contato: contato@govesistemas.com.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados do cadastro: nome completo e e-mail.

2.2. Dados automáticos: endereço IP, data/hora de acesso, assistentes acessados, dados do navegador e interações com os assistentes.

2.3. Dados de pagamento: nome e e-mail do comprador conforme informados ao PagSeguro/PagBank e identificador da transação. Dados de cartão são processados exclusivamente pelo PagSeguro/PagBank.

3. Finalidades do Tratamento

a) Execução do serviço: criação de conta, autenticação e controle de acesso.

b) Comunicação: e-mails transacionais (cadastro, credenciais, recuperação de senha, pagamento).

c) Marketing: comunicações sobre novos produtos, promoções e conteúdos educativos.

d) Melhoria: análise de padrões de uso e aprimoramento da plataforma.

e) Segurança: prevenção de fraudes e acessos não autorizados.

f) Obrigações legais: cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Bases Legais (Art. 7º da LGPD)

a) Consentimento (Art. 7º, I): para marketing. Revogável a qualquer tempo.

b) Execução de contrato (Art. 7º, V): prestação do serviço.

c) Legítimo interesse (Art. 7º, IX): melhoria e segurança.

d) Obrigação legal (Art. 7º, II): exigências legais.

5. Compartilhamento de Dados

a) PagSeguro/PagBank: processamento de pagamentos.

b) Hospedagem: provedor de infraestrutura.

c) Provedores de IA: processamento de interações sem identificação pessoal.

d) Autoridades: quando exigido por lei.

A Titular não comercializa dados pessoais a terceiros.

6. Armazenamento e Segurança

6.1. Dados protegidos por criptografia (bcrypt), controle de acesso, proteção contra CSRF e SQL injection.

6.2. Senhas armazenadas em hash bcrypt — irrecuperáveis em formato legível.

6.3. Nenhum sistema é imune a riscos. A Titular não se responsabiliza por falhas atribuíveis ao usuário.

7. Retenção dos Dados

a) Dados de conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa. Eliminados em até 30 dias após solicitação de exclusão.

b) Logs de uso: mantidos por até 6 meses.

c) Dados de pagamento: conforme legislação tributária.

8. Direitos do Usuário (Art. 18 da LGPD)

O usuário poderá solicitar a qualquer tempo, via contato@govesistemas.com: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Prazo de atendimento: 15 dias úteis.

9. Comunicações de Marketing

9.1. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente com o recebimento de e-mails de marketing.

9.2. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo via link de descadastro ou contato@govesistemas.com.

9.3. E-mails transacionais continuam sendo enviados independentemente da revogação.

10. Cookies

A plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para autenticação. Ferramentas de analytics poderão ser utilizadas de forma agregada e anonimizada.

11. Menores de Idade

A plataforma é destinada a profissionais e não é direcionada a menores de 18 anos.

12. Transferência Internacional de Dados

Dados poderão ser transferidos internacionalmente em razão de provedores de IA e infraestrutura, com medidas de proteção conforme Art. 33 da LGPD.

13. Alterações

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

14. Canal de Contato

Para dúvidas ou solicitações: contato@govesistemas.com

15. Legislação Aplicável e Foro

Regidos pela legislação brasileira (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet). Foro: Comarca de Fortaleza, Ceará.

---